REsp 2064153 - DECISAO

REsp 2064153 - DECISAO

Houve omissão parcial na decisão monocrática quanto a pontos suscitados, que deve ser suprida, mas sem alterar o decisum, pois o Tribunal de origem examinou as questões e a jurisprudência do STJ impede a revisão judicial da viabilidade econômica do plano de recuperação; portanto os embargos declaratórios são acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BANCO ORIGINAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Recuperação Judicial, Controle De Viabilidade Econômica, Novação E Responsabilidade De Coobrigados, Omissão E Erro Material
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Embargos De Declaração Plano De Recuperação Judicial Controle De Viabilidade Econômica Novação E Responsabilidade De Coobrigados Omissão E Erro Material

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão no exame de questões recursais (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Limitação do valor da dívida dos coobrigados em virtude da novação decorrente da recuperação judicial
  3. 3 Controle judicial da legalidade versus viabilidade econômica do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial na decisão monocrática quanto a pontos suscitados, que deve ser suprida, mas sem alterar o decisum, pois o Tribunal de origem examinou as questões e a jurisprudência do STJ impede a revisão judicial da viabilidade econômica do plano de recuperação; portanto os embargos declaratórios são acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão sem efeitos modificativos
  • Publique-se.