EREsp 1926603 - ACORDAO

EREsp 1926603 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que a fundamentação do acórdão impugnado foi suficiente e que não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os Embargos de Divergência foram corretamente inadmitidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, não havendo vício a ser sanado pelos embargos de declaração, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão De Decisão, Similitude Fático Jurídica, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão De Decisão Similitude Fático Jurídica Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS - SANEATINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que a fundamentação do acórdão impugnado foi suficiente e que não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os Embargos de Divergência foram corretamente inadmitidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, não havendo vício a ser sanado pelos embargos de declaração, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração