REsp 2109215 - DECISAO

REsp 2109215 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque o acórdão recorrido apenas majorou os honorários em 20% sobre o percentual anteriormente fixado na sentença (10%), permitindo, assim, a fixação de honorários recursais nesta instância especial; nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, é de rigor a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, sanando-se a omissão apontada.

Parties
Embargante: JOÃO CORDEIRO FALCÃO NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Regime Recursal, Interpretação De Percentuais De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Regime Recursal Interpretação De Percentuais De Honorários

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Parties

JOÃO CORDEIRO FALCÃO NETO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade quanto à forma de majorar os honorários recursais (percentual absoluto versus majoração sobre percentual anterior)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque o acórdão recorrido apenas majorou os honorários em 20% sobre o percentual anteriormente fixado na sentença (10%), permitindo, assim, a fixação de honorários recursais nesta instância especial; nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, é de rigor a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, sanando-se a omissão apontada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinar a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados (fls. 214e e 269e).
  • Publique-se e intimem-se.