AREsp 2537516 - DECISAO

AREsp 2537516 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (principalmente a aplicação da Súmula 83/STJ), não cumprindo o requisito de impugnação específica e a dialeticidade exigida; assim, não há vício sanável por meio de embargos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GERACOES - CRESOL GERACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +6 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GERACOES - CRESOL GERACOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Objetivo dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (principalmente a aplicação da Súmula 83/STJ), não cumprindo o requisito de impugnação específica e a dialeticidade exigida; assim, não há vício sanável por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)