AREsp 2546672 - DECISAO

AREsp 2546672 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e a conversão dos embargos em agravo interno é faculdade do relator, pelo que não se impõe a reabertura da admissibilidade para exame de mérito.

Parties
Embargante: DANIEL DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão Em Agravo Interno, Fundamentação E Motivação, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Conversão Em Agravo Interno Fundamentação E Motivação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL DE ARAUJO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão na decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais para admissão do recurso especial
  3. 3 Faculdade do relator em converter embargos em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e a conversão dos embargos em agravo interno é faculdade do relator, pelo que não se impõe a reabertura da admissibilidade para exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.