EAREsp 2353246 - DECISAO

EAREsp 2353246 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não configuraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP, constituindo apenas inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida; assim, o indeferimento liminar dos embargos de divergência restou devidamente fundamentado.

Parties
Embargante: AGUINALDO JOÃO ROSSONI; Embargada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 619 Do CPP, Tempestividade Recursal, Resolução N. 244/2016 Do CNJ
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 619 Do CPP Tempestividade Recursal Resolução N. 244/2016 Do CNJ

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Parties

AGUINALDO JOÃO ROSSONI

Embargante

parte contrária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 244/2016 do CNJ sobre prorrogação de prazos no recesso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não configuraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP, constituindo apenas inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida; assim, o indeferimento liminar dos embargos de divergência restou devidamente fundamentado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.