EAREsp 2353246 - DECISAO

EAREsp 2353246 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não configuram os vícios taxativos previstos no art. 619 do CPP, constituindo mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não sendo cabível a alteração mediante embargos de declaração.

Parties
Embargante: REGINALDO PEREIRA DA SILVA; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Tempestividade Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 798 a Do CPP, Resolução N. 244/2016 Do CNJ
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Tempestividade Recursal Art. 619 Do CPP Art. 798 a Do CPP Resolução N. 244/2016 Do CNJ

Case Brief

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não configuram os vícios taxativos previstos no art. 619 do CPP, constituindo mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não sendo cabível a alteração mediante embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.