AREsp 2540266 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, incide o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, de modo que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame do mérito.

Parties
Embargante: ELVIO JOAO DA CAS; Embargante: FERNANDO LEOVEGILDO GUAZZELLI BRUM; Embargante: SÉRGIO ANTÔNIO DA CÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Tema 1.169/stj, Expurgos Inflacionários Plano Collor Rural
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Liquidação De Sentença Ação Civil Pública +2 more

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Parties

ELVIO JOAO DA CAS

Embargante

FERNANDO LEOVEGILDO GUAZZELLI BRUM

Embargante

SÉRGIO ANTÔNIO DA CÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, incide o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, de modo que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).