AREsp 2490098 - DECISAO

AREsp 2490098 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o Tribunal de origem oportunizou a produção probatória e a embargante requereu julgamento antecipado; e a rediscussão do acervo fático-probatório e da força probante de provas periciais está vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Ação De Indenização Regressiva, Julgamento Antecipado Sem Despacho Saneador
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por supressão da fase organizadora do processo e inversão do ônus da prova
  3. 3 Força probante de documentos apócrifos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o Tribunal de origem oportunizou a produção probatória e a embargante requereu julgamento antecipado; e a rediscussão do acervo fático-probatório e da força probante de provas periciais está vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito pode ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015