AREsp 2509199 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente argumentação genérica; consequentemente não há nulidade a ser sanada e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros conforme art.1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: LUDMILLA DE JESUS SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, Inciso V, RISTJ Art.253, Parágrafo Único, CPC Art.1.022, CPC Art.1.026 §2º
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LUDMILLA DE JESUS SILVA SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente argumentação genérica; consequentemente não há nulidade a ser sanada e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros conforme art.1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)