AREsp 2510534 - DECISAO

AREsp 2510534 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar a autuação e o cabeçalho, passando a constar o SESC como agravante e o SENAC como parte interessada, mantendo-se, entretanto, o não conhecimento do recurso por falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SENAC/SP; Agravante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro no cabeçalho; mantido o não conhecimento do recurso conforme art. 21-E do RISTJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SENAC/SP

Embargante

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro de autuação/cabeçalho por embargos de declaração
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E do RISTJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar a autuação e o cabeçalho, passando a constar o SESC como agravante e o SENAC como parte interessada, mantendo-se, entretanto, o não conhecimento do recurso por falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro no cabeçalho; mantido o não conhecimento do recurso conforme art. 21-E do RISTJ

Orders

  • Retificada a autuação para constar apenas SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO como agravante e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/SP como parte interessada
  • Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 1772/1774