RMS 72569 - DECISAO

RMS 72569 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão apontada no acórdão: o embargante retomou matérias já apreciadas sem rebater especificamente o teor do decisum, incorrendo em atitude protelatória; além disso, o recurso ordinário em mandado de segurança sofreu o óbice da Súmula 283/STF, e, em razão do caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Decadência/caducidade, Antecipação De Tutela, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema 988/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 283/stf Decadência/caducidade Antecipação De Tutela Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF ao recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e necessidade de enfrentamento de questões de ordem pública
  3. 3 Decadência/caducidade do tombamento por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão apontada no acórdão: o embargante retomou matérias já apreciadas sem rebater especificamente o teor do decisum, incorrendo em atitude protelatória; além disso, o recurso ordinário em mandado de segurança sofreu o óbice da Súmula 283/STF, e, em razão do caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fixo multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.