AREsp 2433455 - DECISAO

AREsp 2433455 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso e reconhecendo-se erro material na decisão embargada, retifica-se o decisum para determinar a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BISMARCHI, PIRES E PECCININ SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração e retifico a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regime Recursal, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regime Recursal Erro Material

Case Brief

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Parties

BISMARCHI, PIRES E PECCININ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material relativo à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade de fixação de honorários recursais em hipótese de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso e reconhecendo-se erro material na decisão embargada, retifica-se o decisum para determinar a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração e retifico a decisão embargada.

Orders

  • Retifico a decisão embargada.
  • Tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do...