REsp 2093406 - DECISAO

REsp 2093406 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões apontadas foram enfrentadas de forma fundamentada pelo acórdão recorrido, que aplicou a Súmula 568/STJ e autorizou, ao analisar os interesses em conflito e a necessidade de preservação da atividade empresarial, a incidência parcial da trava bancária no percentual de 30% para viabilizar a recuperação judicial.

Parties
Embargante: BC 1963 CONFECÇÕES LTDA E OUTRAS; Embargado: Banco Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Cessão Fiduciária, Trava Bancária, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Recuperacional Embargos De Declaração Súmula 568/stj Cessão Fiduciária Trava Bancária Recuperação Judicial

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Parties

BC 1963 CONFECÇÕES LTDA E OUTRAS

Embargante

Banco Agravante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) - omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Sujeição dos créditos objeto de cessão fiduciária à recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões apontadas foram enfrentadas de forma fundamentada pelo acórdão recorrido, que aplicou a Súmula 568/STJ e autorizou, ao analisar os interesses em conflito e a necessidade de preservação da atividade empresarial, a incidência parcial da trava bancária no percentual de 30% para viabilizar a recuperação judicial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.