REsp 1575207 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve fato superveniente (transação judicial e extinção do processo de origem) que tornou superveniente a perda do objeto do recurso especial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Embargante/recorrente: PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MS; Recorridas: credoras/recorridas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda Do Objeto
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; não conhecido o recurso especial por perda do objeto
Legal Topics: Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Transação Judicial, Impenhorabilidade De Valores Do Fundo Partidário

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Transação Judicial Impenhorabilidade De Valores Do Fundo Partidário

Case Brief

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MS

Embargante/recorrente

credoras/recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda Do Objeto

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Prejudicial de conhecimento do recurso especial em razão de transação judicial que extinguiu o processo de origem
3 Perda do objeto recursal decorrente de transação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; não conhecido o recurso especial por perda do objeto

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 270/272 (e-STJ)
Não conhecer do recurso especial de fls. 190/199 (e-STJ) em razão de perda do objeto recursal