AREsp 2551059 - DECISAO

AREsp 2551059 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), ônus que deveria ser cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ATERPA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de conclusão por embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), ônus que deveria ser cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios futuros embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).