AREsp 2541764 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão da demonstração, pelas partes embargantes, de que impugnaram os pontos da decisão agravada, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CINTIA CRISTINA MARTINS CAMPOS; Embargante: WELLINGTON WANDERLEY MARTINS CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

CINTIA CRISTINA MARTINS CAMPOS

Embargante

WELLINGTON WANDERLEY MARTINS CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 Determinação de distribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.