AREsp 2497173 - DECISAO

AREsp 2497173 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; toda a matéria pertinente foi analisada e a simples insatisfação com o resultado não autoriza a via dos embargos. Ademais, o Tribunal ressaltou que não há obrigação de rebater todos os argumentos, apenas as questões relevantes para a decisão, e advertiu sobre aplicação de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Prova Pré Constituída, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Prova Pré Constituída Súmulas De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em Mandado de Segurança preventivo com pedido meramente declaratório e identidade de arestos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; toda a matéria pertinente foi analisada e a simples insatisfação com o resultado não autoriza a via dos embargos. Ademais, o Tribunal ressaltou que não há obrigação de rebater todos os argumentos, apenas as questões relevantes para a decisão, e advertiu sobre aplicação de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos repetidos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.