EREsp 1563122 - ACORDAO

EREsp 1563122 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o preparo não foi demonstrado no ato da interposição e eventual regularização ocorreu fora do prazo legal (art. 1.007, § 4º, CPC), caracterizando deserção e impedindo a rediscussão da matéria pela via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno) / Julgamento (decisão Proferida Pela Corte Especial, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Preparo Recursal Deserção Preclusão Súmula 187/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno) / Julgamento (decisão Proferida Pela Corte Especial, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Regularização do preparo recursal após interposição e prazo do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Caracterização de deserção por não regularização do preparo após intimação (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o preparo não foi demonstrado no ato da interposição e eventual regularização ocorreu fora do prazo legal (art. 1.007, § 4º, CPC), caracterizando deserção e impedindo a rediscussão da matéria pela via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração