AREsp 2553853 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por configurar erro material na indicação do Tribunal, determinando-se a retificação do trecho que mencionava 'TJDFT' para 'TJRS', sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome: Embargos acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Previdência Privada Fechada, Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras, Recurso Especial, Súmulas

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1 Erro material na decisão por indicação de tribunal incorreto (TJDFT em vez de TJRS)
2 Incidência das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 568 do STJ
3 Reflexo de horas extras no cálculo de benefício de previdência privada fechada

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por configurar erro material na indicação do Tribunal, determinando-se a retificação do trecho que mencionava 'TJDFT' para 'TJRS', sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

Retificar a decisão para que onde constava 'De seu lado, o TJDFT expressamente consignou quanto ao tema:' passe a constar 'De seu lado, o TJRS expressamente consignou quanto ao tema:'
Publique-se.