EREsp 1850645 - ACORDAO

EREsp 1850645 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por inexistir o cotejo analítico necessário aos embargos de divergência, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos para demonstrar divergência jurisprudencial; assim, não se admite utilizar embargos de declaração para reexame do mérito já apreciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cotejo Analítico Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Requisitos dos embargos de divergência, notadamente o cotejo analítico e a similitude fático-jurídica entre julgados
  3. 3 Se a transcrição de ementas ou trechos satisfaz o cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por inexistir o cotejo analítico necessário aos embargos de divergência, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos para demonstrar divergência jurisprudencial; assim, não se admite utilizar embargos de declaração para reexame do mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório.