AREsp 2348619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, limitando-se o embargante a demonstrar mero inconformismo, nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC/2015; ainda, questões relativas a prequestionamento e à prescrição foram apreciadas conforme os fundamentos do acórdão, incidindo, quando cabível, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: GILBERTO FILIPPOZZI ILHA; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Súmulas 282/283/284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 174 CTN, Arts. 147 E 149 CTN
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Embargos À Execução Fiscal Prescrição Súmulas 282/283/284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO FILIPPOZZI ILHA

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão
  2. 2 Mero inconformismo do embargante vs vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 147 e 149 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, limitando-se o embargante a demonstrar mero inconformismo, nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC/2015; ainda, questões relativas a prequestionamento e à prescrição foram apreciadas conforme os fundamentos do acórdão, incidindo, quando cabível, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.