MS 29755 - DECISAO

MS 29755 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão ou contradição na decisão embargada: o acórdão da Quinta Turma apresentou fundamentação suficiente e legalidade, constatou-se a intempestividade do protocolo eletrônico (fundamento central não combatido pelo embargante) e o mandado de segurança não se presta para reexaminar ato jurisdicional salvo em casos excepcionais de teratologia, pelo que negou-se provimento aos aclaratórios.

Parties
Embargante: Alcides Guizoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento aos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Intempestividade Recursal, Protocolo Eletrônico, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Embargos De Declaração Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Intempestividade Recursal Protocolo Eletrônico Preclusão Temporal

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Parties

Alcides Guizoni

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à certificação de tempestividade de recurso pelo TJMT
  2. 2 Alegada contradição entre art. 1.017 do CPC e art. 12 da Resolução do TJMT
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança contra ato jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão ou contradição na decisão embargada: o acórdão da Quinta Turma apresentou fundamentação suficiente e legalidade, constatou-se a intempestividade do protocolo eletrônico (fundamento central não combatido pelo embargante) e o mandado de segurança não se presta para reexaminar ato jurisdicional salvo em casos excepcionais de teratologia, pelo que negou-se provimento aos aclaratórios.

Court Disposition

Nego provimento aos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.