AREsp 2252371 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padece de omissão, pois expôs fundamentos suficientes ao manter a decisão agravada e reconhecer a aplicação da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória; os embargos de declaração configuram mero inconformismo e, portanto, devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. "CRO"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Mero Inconformismo, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Mero Inconformismo Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. "CRO"

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece de omissão, pois expôs fundamentos suficientes ao manter a decisão agravada e reconhecer a aplicação da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória; os embargos de declaração configuram mero inconformismo e, portanto, devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.