EREsp 1973694 - ACORDAO

EREsp 1973694 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão também consignou não conhecer do recurso especial quanto a determinados tópicos por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Transportadora Wadel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 315 Do STJ, Execução Fiscal, Penhora Sobre Faturamento, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 315 Do STJ Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transportadora Wadel Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ sobre a ausência de prequestionamento
  3. 3 Se o acórdão apreciou o mérito do recurso especial apesar de sua inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão também consignou não conhecer do recurso especial quanto a determinados tópicos por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá acarretar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal