AREsp 2306446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição internas ao julgado; além disso, as razões do recurso especial não combatem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando inovação recursal e atraindo os óbices das Súmulas n.º 283 e 284 do STF, de modo que os aclaratórios não são cabíveis nem aptos a alterar o decidido.

Parties
Embargante: PE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA. (SPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inovação Recursal, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Inovação Recursal +3 more

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Parties

PE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA. (SPE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.º 283 e n.º 284 do STF
  3. 3 Caracterização de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição internas ao julgado; além disso, as razões do recurso especial não combatem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando inovação recursal e atraindo os óbices das Súmulas n.º 283 e 284 do STF, de modo que os aclaratórios não são cabíveis nem aptos a alterar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.