AREsp 2381883 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o mérito do Recurso Especial não foi apreciado em razão de juízo negativo de admissibilidade no órgão de origem, confirmado por esta Corte, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito e não sanar vício apontado pelo art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Admissibilidade, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Admissibilidade Rediscussão Do Mérito Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o mérito do Recurso Especial não foi apreciado em razão de juízo negativo de admissibilidade no órgão de origem, confirmado por esta Corte, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito e não sanar vício apontado pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.