AREsp 2158527 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o decisório enfrentou as questões com fundamentação suficiente, de modo que os embargos representavam mero inconformismo da parte, vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual revisão sobre reconhecimento de impenhorabilidade envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial.

Parties
Embargante: MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento Provisório De Sentença, Art. 1.022 Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento Provisório De Sentença Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação da inexistência de outros imóveis para reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o decisório enfrentou as questões com fundamentação suficiente, de modo que os embargos representavam mero inconformismo da parte, vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual revisão sobre reconhecimento de impenhorabilidade envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.