AREsp 2448314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão foi clara ao manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, tornando-o inadmissível.

Parties
Embargante: MARIA HELENA OVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 284 STF Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA OVELAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 exigência de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão foi clara ao manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)