AREsp 2374701 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi considerado intempestivo por não comprovar no ato de interposição a ocorrência de feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC; a possibilidade de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval segundo a Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP e não se aplica ao caso; e houve deserção por não recolhimento do preparo em dobro, de modo que o agravo interno foi mantido não provido.

Parties
Embargante: JBS SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Deserção
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Deserção

Case Brief

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Parties

JBS SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de aclaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de carnaval conforme Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi considerado intempestivo por não comprovar no ato de interposição a ocorrência de feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC; a possibilidade de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval segundo a Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP e não se aplica ao caso; e houve deserção por não recolhimento do preparo em dobro, de modo que o agravo interno foi mantido não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter integralmente a decisão agravada (agravo interno não provido).