TutCautAnt 325 - DECISAO

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Houve lapso material na parte dispositiva que indicou juízo diverso do competente; por consequência, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o erro e determinar a expedição de novo ofício ao juízo correto (2ª Vara Cível da Comarca de Bocaiúva/MG).

Parties
Embargante: CALIFÓRNIA BIOENERGIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; determinada a expedição de novo ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Bocaiúva/MG.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Comunicação Entre Juízos, Ofício Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Comunicação Entre Juízos Ofício Judicial

Case Brief

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Parties

CALIFÓRNIA BIOENERGIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material (lapso) na decisão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Expedição de ofício ao juízo competente

Ratio Decidendi

Houve lapso material na parte dispositiva que indicou juízo diverso do competente; por consequência, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o erro e determinar a expedição de novo ofício ao juízo correto (2ª Vara Cível da Comarca de Bocaiúva/MG).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; determinada a expedição de novo ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Bocaiúva/MG.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material, determinando a expedição de novo ofício, nos moldes daquele encaminhado à fl. 464, para a 2ª Vara Cível da Comarca de Bocaiúva/MG.