AREsp 2460457 - DECISAO

AREsp 2460457 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscou rediscutir o mérito sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo não afrontou especificamente os fundamentos do decisum agravado, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, de modo que não há cabimento para os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 535 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Art. 535 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Efeitos infringentes dos embargos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscou rediscutir o mérito sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo não afrontou especificamente os fundamentos do decisum agravado, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, de modo que não há cabimento para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.