AREsp 2530409 - DECISAO

AREsp 2530409 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia; a parte não indicou nas razões do recurso especial eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC, incide o óbice da Súmula 211/STJ; e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera rediscussão proibida na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Edir de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória

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Parties

Edir de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia; a parte não indicou nas razões do recurso especial eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC, incide o óbice da Súmula 211/STJ; e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera rediscussão proibida na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.