AREsp 2370174 - ACORDAO

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Não havendo vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015 e tendo sido decidido de forma clara que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo sem comprovação, no ato, de feriado local (salvo a modulação restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até a publicação do REsp. 1.813.684/SP), os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem meramente impugnativos e por não se enquadrarem nas hipóteses de integração do julgado.

Parties
Embargante: ZANANDREA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

ZANANDREA APARECIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos até a publicação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Não havendo vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015 e tendo sido decidido de forma clara que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo sem comprovação, no ato, de feriado local (salvo a modulação restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até a publicação do REsp. 1.813.684/SP), os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem meramente impugnativos e por não se enquadrarem nas hipóteses de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.