REsp 2011560 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente sobre a impossibilidade de executar, em cumprimento de sentença individual, honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento de ação coletiva envolvendo a Fazenda Pública, fundamento que não foi rebatido no recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; assim, os embargos de declaração, cujo objetivo não é rediscutir o mérito, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Honorários De Sucumbência, Execução De Créditos Advocatícios, Lei 8.906/94
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283 Do STF Honorários De Sucumbência Execução De Créditos Advocatícios Lei 8.906/94

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Possibilidade de executar individualmente honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento de ação coletiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente sobre a impossibilidade de executar, em cumprimento de sentença individual, honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento de ação coletiva envolvendo a Fazenda Pública, fundamento que não foi rebatido no recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; assim, os embargos de declaração, cujo objetivo não é rediscutir o mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.