AREsp 2472637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegadas questões exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido e não meio adequado para reforma do julgado.

Parties
Embargante: Praiamar Transportes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno) / Julgamento Colegiado / Decisão Em Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Praiamar Transportes Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno) / Julgamento Colegiado / Decisão Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegadas questões exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido e não meio adequado para reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.