AREsp 2370602 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de vício acautelado pelos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria relativa à interposição de agravo em recurso especial e de agravo interno foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido, e a jurisprudência do STJ considera o agravo interno como o meio adequado, inexistindo omissão a ser suprida nem possibilidade de alterar o decisum por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: STEMMANN EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.030, I, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Já Decidida Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.030, I, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

STEMMANN EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo em recurso especial versus agravo interno após negativa de seguimento
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício acautelado pelos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria relativa à interposição de agravo em recurso especial e de agravo interno foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido, e a jurisprudência do STJ considera o agravo interno como o meio adequado, inexistindo omissão a ser suprida nem possibilidade de alterar o decisum por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a interposição reiterada de embargos de declaração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2, do CPC/2015.