RMS 71689 - ACORDAO

RMS 71689 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicando-se a interpretação do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485 e 487 do CPC, a expressão 'decisão denegatória' abrange apenas hipóteses de extinção do mandado de segurança, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e não se examinou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Declínio De Competência, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Declínio De Competência Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485 e 487 do CPC quanto ao alcance da expressão 'decisão denegatória'

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicando-se a interpretação do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485 e 487 do CPC, a expressão 'decisão denegatória' abrange apenas hipóteses de extinção do mandado de segurança, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e não se examinou o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.