AREsp 2413663 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia; os embargos visavam reexaminar matéria fática e ampliar a tese delimitada, o que é vedado em embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: José Carlos Valente da Cunha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
José Carlos Valente da Cunha
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
- 2 Limites dos embargos de declaração quanto a reexame de matéria fática (proibição de rediscussão de provas e fatos)
- 3 Possibilidade de aplicação de multa por interposição abusiva de embargos (art. 1.026 CPC/2015)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia; os embargos visavam reexaminar matéria fática e ampliar a tese delimitada, o que é vedado em embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Advertida a parte acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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