AREsp 1995300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo patente o intento infringente de reformar o julgado; o tribunal de origem enfrentou as questões de fato e prova relativas à impenhorabilidade do imóvel, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: JEAN NOEL GERARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Penhora, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Bem De Família Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Penhora Ônus Da Prova

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Parties

JEAN NOEL GERARD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo patente o intento infringente de reformar o julgado; o tribunal de origem enfrentou as questões de fato e prova relativas à impenhorabilidade do imóvel, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração