AREsp 2423189 - ACORDAO

AREsp 2423189 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo vedado, por meio de embargos, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada (aplicação da Súmula 7/STJ) e a tentativa de ampliar tese delimitada no rito dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: Logic Consultoria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Insumo (essencialidade Ou Relevância), Pis/cofins
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 7/stj Insumo (essencialidade Ou Relevância) Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Logic Consultoria Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 definição de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1.221.170/PR)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo vedado, por meio de embargos, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada (aplicação da Súmula 7/STJ) e a tentativa de ampliar tese delimitada no rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração injustificada de aclaratórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015