REsp 2105290 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e, portanto, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos constituíram tentativa de rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Braslux Indústria de Auto Peças Ltda; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

Braslux Indústria de Auto Peças Ltda

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 se os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito (error in judicando)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e, portanto, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos constituíram tentativa de rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração infundada