AREsp 2066788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o pedido visava reformar o julgado (intuito infringente) e não a correção de vícios aclaratórios, e não há determinação de suspensão nacional decorrente da afetação ao Tema nº 1.173/STJ que justificasse sobrestamento dos autos.

Parties
Embargante: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CASA FÁCIL E PRONTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária De Corretora Imobiliária, Recursos Especiais Repetitivos, Tema Nº 1.173/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária De Corretora Imobiliária Recursos Especiais Repetitivos Tema Nº 1.173/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CASA FÁCIL E PRONTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento/suspensão em razão da afetação ao Tema nº 1.173/STJ
  3. 3 Responsabilidade solidária da corretora imobiliária na cadeia de fornecimento e limites dessa responsabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o pedido visava reformar o julgado (intuito infringente) e não a correção de vícios aclaratórios, e não há determinação de suspensão nacional decorrente da afetação ao Tema nº 1.173/STJ que justificasse sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.