AREsp 1814378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo o Tribunal que a matéria já havia sido decidida em conformidade com o Tema 1.175/STJ, o qual estabelece que a retenção de honorários contratuais pelo sindicato sobre o montante da condenação depende da apresentação dos contratos individuais antes da vigência do §7º do art.22 da OAB, e, após essa vigência, depende da autorização expressa dos filiados; assim, não se admite a retenção sem contratos ou autorização, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Contratuais, Retenção Pelo Escritório De Advocacia, Autorização Dos Filiados, Tema 1.175/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Contratuais Retenção Pelo Escritório De Advocacia Autorização Dos Filiados Tema 1.175/stj

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários contratuais pelo sindicato/escritório sem autorização individual dos filiados
  3. 3 Efeito do §7º do art. 22 do Estatuto da OAB sobre a necessidade de apresentação de contratos individuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo o Tribunal que a matéria já havia sido decidida em conformidade com o Tema 1.175/STJ, o qual estabelece que a retenção de honorários contratuais pelo sindicato sobre o montante da condenação depende da apresentação dos contratos individuais antes da vigência do §7º do art.22 da OAB, e, após essa vigência, depende da autorização expressa dos filiados; assim, não se admite a retenção sem contratos ou autorização, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ficam mantidas as decisões proferidas nesta instância especial nos termos do Tema 1.175/STJ