REsp 2080442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admite, por meio de embargos aclaratórios, o reexame do mérito da decisão; se o recurso é inapto ao conhecimento não há omissão a ser suprida; e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional, razão pela qual os vícios alegados não procedem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Diferença De Alíquotas, Operação Interestadual, Prequestionamento, Boa Fé, Presunção De Operação Interna
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Embargos De Declaração ICMS Diferença De Alíquotas Operação Interestadual Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Presunção de operação interna quando não comprovada a saída da mercadoria (parágrafo único do art. 23 da Lei Estadual n. 6.374/1989)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admite, por meio de embargos aclaratórios, o reexame do mérito da decisão; se o recurso é inapto ao conhecimento não há omissão a ser suprida; e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional, razão pela qual os vícios alegados não procedem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.