EAREsp 2361944 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando‑se a pretender o reexame do mérito já decidido; ademais, o exame de alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser feito no recurso especial; e o acórdão enfrentou adequadamente as questões sobre a utilização dos sistemas SERASAJUD e CNIB e sobre a interpretação do art. 43, §1º do CDC.

Parties
Embargante: PÉTALA ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, SERASAJUD, CNIB, Negativação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 782, § 3º, Cpc/2015, Art. 43, § 1º, CDC
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial SERASAJUD CNIB +5 more

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Parties

PÉTALA ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 pretensão de rejulgamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de análise de dispositivo da Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando‑se a pretender o reexame do mérito já decidido; ademais, o exame de alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser feito no recurso especial; e o acórdão enfrentou adequadamente as questões sobre a utilização dos sistemas SERASAJUD e CNIB e sobre a interpretação do art. 43, §1º do CDC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015