AREsp 1957828 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 619 do CPP); o acórdão contém fundamentação suficiente de que a condenação se apoiou em prova produzida em juízo e em elementos extrajudiciais correlatos, a modificação do resultado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não deve analisar matérias constitucionais para prequestionamento, o que justificou a rejeição unânime dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Marino Luis Guezzo Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Crimes Militares Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Marino Luis Guezzo Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de condenação fundada apenas em prova extrajudicial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 619 do CPP); o acórdão contém fundamentação suficiente de que a condenação se apoiou em prova produzida em juízo e em elementos extrajudiciais correlatos, a modificação do resultado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não deve analisar matérias constitucionais para prequestionamento, o que justificou a rejeição unânime dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência ao embargante quanto à oposição de novos embargos declaratórios manifestamente improcedentes, com indicação das possíveis consequências (baixa imediata dos autos ou remessa ao STF)