EAREsp 2080720 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e caráter infringente das razões dos embargos, somado ao entendimento de que o tribunal de origem não tem competência para rever decisões do STJ, justificam a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: NILTON PICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência Para Revisar Decisões Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Competência Para Revisar Decisões Do STJ

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Parties

NILTON PICOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Competência do tribunal de origem para revisar decisões proferidas pelo STJ
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (não servem para modificação do julgado)

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e caráter infringente das razões dos embargos, somado ao entendimento de que o tribunal de origem não tem competência para rever decisões do STJ, justificam a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados