HC 854526 - DECISAO

HC 854526 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, havendo demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva do embargante em razão de periculosidade social, modus operandi, risco de reiteração e necessidade de interrupção da atividade da organização criminosa, tornou-se desnecessário e despiciendo examinar a pretensão de aplicação extensiva do art. 580 do CPP.

Parties
Embargante: Caio Henrique Lobo de Cerqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Denegatória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Omissão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Omissão

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Parties

Caio Henrique Lobo de Cerqueira

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 necessidade e imprescindibilidade da prisão preventiva
  3. 3 efeito extensivo do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, havendo demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva do embargante em razão de periculosidade social, modus operandi, risco de reiteração e necessidade de interrupção da atividade da organização criminosa, tornou-se desnecessário e despiciendo examinar a pretensão de aplicação extensiva do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.