AREsp 2534476 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou, na petição do recurso especial, o permissivo constitucional autorizador exigido, incindindo o óbice da Súmula 284/STF e não se verificando omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a utilização dos embargos, sendo prejudicado o exame de mérito pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: MARCO ALEXANDER GIMILIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 619, CPP, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARCO ALEXANDER GIMILIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se a petição do recurso especial indicou o permissivo constitucional exigido
  3. 3 Preclusão do exame de mérito por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou, na petição do recurso especial, o permissivo constitucional autorizador exigido, incindindo o óbice da Súmula 284/STF e não se verificando omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a utilização dos embargos, sendo prejudicado o exame de mérito pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.